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Renovada isenção de ICMS para embarcações de pesca - Santa Catarina

13 Abril, 2008

Atividade pesqueira tem mais de 350 empresas, que geram mais de 15 mil empregos formais diretos
Foi publicado na última segunda-feira (7) o decreto (nº1203/2008), que estabelece a correção do regulamento do ICMS sobre o óleo diesel marítimo, destinado às embarcações pesqueiras registradas em Santa Catarina.
O decreto que prorroga o benefício até 31 de dezembro [...]

Categorias: Economia | Geral | Legislação | Santa Catarina | pesca profissional


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