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Relator da PEC do Orçamento Impositivo fixa em 1% obrigatoriedade de pagamento de emendas

13 junho, 2013

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565, que instituiu o chamado Orçamento Impositivo, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou hoje (13) seu parecer que fixa em 1% da receita corrente líquida do ano anterior a obrigatoriedade da execução das emendas individuais. Como foi concedida vista coletiva, a votação do relatório deve ocorrer na …

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