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Nova lei de regularização já produz resultados em Osasco

16 julho, 2009

A recém editada Medida Provisória 459/09, além de criar o Programa Minha Casa Minha Vida, trouxe um capítulo inteiro (capítulo III) com disposições para a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos.
O Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2009 foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional. A Lei Federal 11.977/09 foi sancionada pelo Presidente […]

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