A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Miriam Belchior, instituiu, por meio da Portaria 106, o Comitê Gestor para Implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (CGLAI/MP) no âmbito do Ministério.
A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, com o número 12.527/2011, entra… Leia mais
Fonte: 29/03/2012 – União dos Municípios da Bahia