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A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento (SICA), participou no dia 19 de novembro, do Encontro Regional do Microempreendedor Individual (MEI), promovido pelo SEBRAE, no bairro do Paraíso, em São Paulo.
Na ocasião, foi abordado o impacto de inclusão e justiça social que a regularização de trabalhadores informais vai gerar para os municípios paulistas, e a contribuição no fortalecimento do empreededorismo no Estado de São Paulo, prevista na Lei Complementar Federal 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06), em vigor em julho deste ano.
No encontro, a Prefeitura foi representada pelo diretor de Indústria, Comércio e Abastecimento, Carlos Sérgio Borges, e pelo assessor Rogério Pereira Lino, que estão trabalhando com outras secretarias para a adequação da Lei conforme a legislação que rege o município, e criando o projeto que institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual de Osasco/SP, que em breve será implantada.
Os participantes receberam uma cartilha que esclarece os principais pontos sobre a lei, que garanti para quem trabalha por conta própria a oportunidade de formalizar um pequeno negócio, com menos burocracia e de graça. O projeto inclui 170 ocupações que podem aderir ao regime especial do Microempreendedor.
A Lei determina como MEI o autônomo ou ambulante que tenha faturamento limitado a R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais), por ano. E que tenha um único negócio. A legalização garantirá direitos previdenciários e benefícios, que hoje não são concedidos devido ao não pagamento de tributos.
