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A Câmara Municipal de Osasco aprovou, na sessão de quinta-feira, dia 18 de novembro, o projeto de lei de autoria do Executivo que regulariza, no âmbito municipal, a criação de “Bolsões Residenciais”.
Após a sanção do prefeito Emidio de Souza, a nova lei vai permitir que ruas residenciais e sem saída possam ser fechadas com portões. Ela foi elaborada a partir de solicitações de associações de moradores de várias regiões da cidade.
Dentre as principais regulamentações para a liberação de um bolsão residencial, previstas na lei, estão a exigência de que sua implantação aconteça apenas em áreas em que a(s) via(s) de circulação se destine(m) ao acesso local e cujo uso seja estritamente ou predominantemente residencial. Além disso, será preciso que a decisão de criar a área restrita seja aprovada por pelo menos 80% dos moradores.
Ainda de acordo com a nova lei, caberá a uma associação ou entidade representante de moradores, criada especialmente para este fim, a formulação do pedido de criação de Bolsão, que deverá ser protocolado na prefeitura, junto à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Além disso, os custos com a contratação de guarita e vigia caberão aos moradores.
