ESN: 16675-080201-838850-87

Há alguns nos, foi apresentado no Congresso Nacional, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para acabar com o absurdo do Foro Privilegiado. Uma instituição nacional que fomenta a impunidade e a utilização do mandato eletivo como forma de salvo conduto para cometer uma enorme variedade de crimes.

A “coisa” funciona assim: Cometo um crime qualquer (desde desvio de dinheiro até estupro ou assassinato em massa) e, ao ser preso, entro com recursos me mantendo “inocente até que se prove ao contrário” mesmo que tenha sido réu confesso. Enquanto a justiça brasileira finge que sou um bom cidadão, me candidato a um cargo eletivo e uso grande parte do dinheiro que roubei, desviei ou consegui ilicitamente para conseguir me eleger. Sou diplomado (afinal de contas “sou inocente”) e o processo que corria contra mim deve parar. Como feliz proprietário de um cargo eletivo; tenho direito a “Foro Privilegiado” e apenas o Supremo Tribunal Federal pode me julgar.

Então, o processo deve ser remetido ao STF pelos tribunais de primeira instância. Ao chegar lá; ele aguardará numa fila gigantesca que pode durar alguns anos. Depois de dois ou três mandatos, com grandes oportunidades para recuperar tudo o que gastei para me eleger a primeira vez; chega à hora de o meu processo ser julgado. No STF, meu processo é distribuído para um dos ministros relatar e, assim que meu advogado é notificado, renuncio ao meu mandato (claramente indignado por ter minha “defesa cerceada” ou por “caráter de foro íntimo”).

O processo que estava para ser julgado deve retornar para a primeira instância porque eu perdi o Foro Privilegiado. Nova fila o aguarda em tribunais lotados e lentos e mais alguns anos me separam de um julgamento.

Na pior das hipóteses, em alguns poucos anos o meu processo é novamente distribuído na primeira instância e a data do julgamento é marcada. No entanto, é ano de eleição. Eu me candidatei e fui eleito. Como bom espertalhão; readiquiri o Foro Privilegiado e o meu processo terá que retornar ao STF e entrar na fila mais uma vez… E assim vai. Entra ano e sai ano; o processo se repete e o vai e vem me garante que o processo fique parado até que o crime prescreva e eu ganhe a “inocência” por “decurso de prazo”.

Por isso a PEC para o fim do Foro Privilegiado era tão importante para a moralização da política nacional. O problema é que ele estava mofando nas gavetas dos congressistas e condenado a vagar pelo “Limbo” dos projetos que nunca emplacam eternamente. Afinal de contas, nosso Congresso, só funciona mesmo para votar (ou não votar) em causa própria.

Mas, de repente, surgindo da escuridão das gavetas e dos arquivos empoeirados (e bem pertinho das representações contra Sarney), as brumas luminosas de uma certa manhã revelam que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) acordou para a necessidade de moralização da política nacional e resolveu colocar o projeto na pauta de votações. Agora sim, os que usam o mandato eletivo como escudo para cometer crimes; tremerão e serão punidos por suas falcatruas e pelos seus crimes variados. Agora a política brasileira será melhor e mais limpa.

Se foi isso que você pensou, caro leitor, pode “tirar o seu cavalinho da chuva”. Temer, como líder do partido mais fisiológico do Brasil, está se lixando para o que você deseja. O real motivo por trás da entrada da PEC em pauta é o julgamento dos réus do Mensalão. A pedido dos envolvidos no caso (e brevemente julgados pelo STF), Michael Temer colocou a PEC em votação por um simples motivo:

Se aprovada, ela automaticamente remeterá o processo do Mensalão para a primeira instância e permitirá que os réus escapem da justiça em intermináveis recursos, adiamentos e tudo o mais que a influência, o medo e o dinheiro puderem garantir. Mas, principalmente, livrará os réus da sanha de um certo ministro que parece não concordar com a tradição de impunidade que o STF mantém em relação a membros do Congresso Nacional.

E como “certo ministro”… leia-se: Joaquim Barbosa.

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Este artigo foi escrito originalmente para o Blog Visâo Panorâmica. A reprodução só é permitida com autorização expressa do autor. Solicite atravéz daqui:arthurius_maximus@visaopanoramica.com

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